Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, abrir crédito especial e dá outras providências. (Através da Secretaria de Estado de Defesa Social, com vistas à ampliação da Cadeia Pública de Formiga).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Município a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, abrir crédito especial e dá outras providências. (Através da Secretaria de Estado de Defesa Social, com vistas à ampliação da Cadeia Pública de Formiga). ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Defesa Social, com vistas à ampliação da Cadeia Pública de Formiga, até o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Art. 2º Para atender às despesas do artigo 1º fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, Crédito Especial no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), conforme discriminação abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.01 GABINETE DO PREFEITO 0618204051.099 Reforma e Melhoria da Cadeia Pública de Formiga 449051 Obras e Instalações R$ 7.500,00 TOTAL R$ 7.500,00 Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual, para o período de 2002/2005, dentro do programa “Edificações Públicas”, a ação “Reforma e Melhoria da Cadeia Pública de Formiga”. Art. 3º Para fazer face às despesas do artigo anterior, fica cancelada, parcialmente, no orçamento vigente, a seguinte dotação orçamentária: 02PREFEITURA MUNICIPAL 02.01 GABINETE DO PREFEITO 0412204012.010 Recepção, Comemorações, Homenagens e Hospedagem 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 7.500.00 TOTAL R$ 7.500,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.