Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. (Criação e manutenção do Centro Municipal de Inclusão Digital - CEMID).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. (Criação e manutenção do Centro Municipal de Inclusão Digital - CEMID). ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cobrir despesas com a criação e manutenção do Centro Municipal de Inclusão Digital - CEMID, conforme a seguinte discriminação: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12 EDUCAÇÃO 366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 1206 ASSISTÊNCIA A EDUCANDOS 1236612061.098 Aquisição de Equip p/Manutenção do CEMID 449052 Equipamentos e Material Permanente 9.000,00 1236612062.264 Manutenção do Centro Municipal de Inclusão Digital - CEMID 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.000,00 319013 Obrigações Patronais 420,00 319016 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 100,00 339030 Material de Consumo 2.380,00 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Jurídica 1.000,00 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 100,00 TOTAL 15.000,00 Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2002/2005, dentro do Programa “Assistência a Educandos” as ações “Aquisição de Equip. p/Manutenção do CEMID” e “ Manutenção do Centro Municipal de Inclusão Digital - CEMID”. Art. 2º Para fazer face as despesas de que trata o artigo primeiro, ficam canceladas, parcialmente, no orçamento vigente, as dotações abaixo discriminadas nos seguintes valores: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1236612062.162 Manutenção do Projeto Telessalas Mineiras - Telec. 2º Grau 319004 Contratação por Tempo Determinado(449) 3.000,00 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil(450) 4.000,00 1239213012.170 Manutenção da Biblioteca Pública Municipal 319004 Contratação por Tempo Determinado(488) 8.000,00 TOTAL 15.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.