Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o município de Formiga-MG, a conceder desconto de 50% (cinquenta por cento) no recebimento de Tributos Municipais vencidos até 30/06/1996, inscrito ou não nos serviços da dívida ativa do município, de acordo com o art. 67 da L.O.M.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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