Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza concessão de uso de imóvel público por tempo determinado e dá outras providências (À Sra. Maria Adélia dos Santos para instalar Trailler de Lanches, próximo a Praça Cristovão de Faria)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Concessão-uso ========== NULL