Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga a firmar Convênio com a Entidade que menciona, abrir crédito especial e dá outras providências. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com vistas ao fornecimento de combustível para manutenção do veículo que presta serviços à Vara da Infância e Juventude).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Município de Formiga a firmar Convênio com a Entidade que menciona, abrir crédito especial e dá outras providências. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com vistas ao fornecimento de combustível para manutenção do veículo que presta serviços à Vara da Infância e Juventude). ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a firmar Convênio com Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com vistas ao fornecimento de combustível para manutenção do veículo que presta serviços à Vara da Infância e Juventude. Art. 2º Para atender às despesas do artigo 1º fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, Crédito Especial no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), conforme discriminação abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.01 Gabinete do Prefeito 0412204012.262 Manutenção do Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 339030 Material de Consumo R$ 2.400,00 TOTAL R$ 2.400,00 Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual, para o período de 2002/2005, dentro do programa “Apoio a Administração Pública”, a ação “Manutenção do Convênio com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais”. Art. 3º Para fazer face às despesas do artigo anterior, fica cancelada, parcialmente, no orçamento vigente, a seguinte dotação orçamentária: 02PREFEITURA MUNICIPAL 02.01 Gabinete do Prefeito 0412204232.210 Contribuição a Associação dos Munic. do Vale Itapecerica - AMVI 335041 Contribuições (67) R$ 2.400,00 TOTAL R$ 2.400,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.