Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Caixa Econômica Federal e dá outras providências. (Para o pagamento das parcelas do FGTS).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Caixa Econômica Federal e dá outras providências. (Para o pagamento das parcelas do FGTS). ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE autorizado a firmar acordo de parcelamento, em até 180 (cento e oitenta) parcelas, junto à Caixa Econômica Federal, para o pagamento das parcelas do FGTS pagas a menor no período compreendido entre 1979 a 1995. Art. 2º Para atender às despesas do artigo 1º fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, Crédito Especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme discriminação abaixo: 03 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 28 Encargos Especiais 841 Refinanciamento da dívida interna 0000 Encargos especiais 0003 Amortização da dívida com o FGTS 469071 Principal da dívida contratual resgatado R$ 8.000,00 TOTAL R$ 8.000,00 Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual, para o período de 2002/2005, dentro do programa “Encargos Especiais”, a ação “Amortização da dívida com o FGTS”. Art. 3º Para fazer face às despesas do artigo anterior, fica cancelada, parcialmente, no orçamento vigente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a seguinte dotação orçamentária: 031751217042.021 - Manutenção dos serviços em moto-bombas - 339030 - Material de consumo, R$ 8.000,00 (oito mil reais). Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.