Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza concessão de uso de imóvel público por tempo determinado e dá outras providências (P/ Jamir Fernandes instalar trailler de lanches - Avenida Paulo Lins, próximo ao ponto de ônibus)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.173, de 31 de maio de 2000Altera redação do artigo 2º da lei nº 2698, de 28 de outubro de 1996, e dá outras providências. (Instalação Trailler na Av. Paulo Lins, ao Lado Ponto Ônibus, p/ Jamir Fernandes e Funcionará Como Comércio de Pastéis e Sucos)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Concessão-uso ========== NULL