Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza concessão de uso de imóvel público por tempo determinado e dá outras providências (P/ Morais Vieira Lopes instalar trailler de lanches - Praça Daniel Nascimento Lindo - bairro Rosário)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Concessão-uso ========== NULL