Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza concessão de uso de imóvel público por tempo determinado e dá outras providências (Para o Sr. Eli Silveira de Brito instalar trailler para vendas de frutas e verduras, na Praça Cristovão de Faria)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Concessão-uso ========== NULL