Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga a conceder subvenção social, abrir crédito especial e dá outras providências. (Associação Comunitária de Ação Social Cultural e Comunicação).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Município de Formiga a conceder subvenção social, abrir crédito especial e dá outras providências. (Associação Comunitária de Ação Social Cultural e Comunicação). ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a conceder à Associação Comunitária de Ação Social Cultural e Comunicação subvenção social no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais). Art. 2º Para atender às despesas do artigo 1º fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, Crédito Especial no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), conforme discriminação abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0884500000074 Subvenção Social à Associação Comunitária de Ação Social, Cultural e Comunicação 335043 Subvenções Sociais R$ 8.400,00 TOTAL R$ 8.400,00 Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual, para o período de 2002/2005, dentro do programa “Encargos Especiais”, a ação “Subvenção Social à Associação Comunitária de Ação Social, Cultural e Comunicação”. Art. 3º Para fazer face às despesas do artigo anterior, fica cancelada, parcialmente, no orçamento vigente, a seguinte dotação orçamentária: 02PREFEITURA MUNICIPAL 02.11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0824400092057 Auxílio a Famílias Carentes 339032 Material de Distribuição Gratuita (2059) R$ 8.400.00 TOTAL R$ 8.400,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2005.