Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza concessão de uso de imóvel público, por tempo determinado em caráter provisório e dá outras providências (Ao Sr. Paulo Márcio de Moura Valadão para instalar Trailler de Lanches, à Rua José Elísio Ribeiro Mendes)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Concessão-uso ========== NULL