Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. (Aquisição de imóvel para apoio ao desenvolvimento industrial). (Globoaves).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. (Aquisição de imóvel para apoio ao desenvolvimento industrial). (Globoaves). ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente, crédito especial no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), para aquisição de imóvel e construção de toda a infra-estrutura necessária à implantação de indústrias, conforme a seguinte discriminação: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.10 SECRETARIA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO 2266122011.097 Aquisição de Imóvel p/Apoio ao Desenv. Industrial 449061 Aquisição de Imóveis 120.000,00 449051 Obras e instalações 300.000,00 TOTAL 420.000,00 Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2002/2005, dentro do Programa “Promoção do Desenvolvimento Industrial”, a ação “Aquisição de Imóvel p/Apoio ao Desenvolvimento Industrial”. Art. 2º Para atender as despesas de que trata o artigo primeiro, fica cancelada parcialmente no Orçamento Vigente, a dotação abaixo discriminada: 02PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 2884300000.008 Manutenção do Pagamento de Precatórios 319091 Sentenças Judiciais 120.000,00 TOTAL 120.000,00 Art. 3º Para fazer face ao restante das despesas de que trata o artigo 1º será utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a dotar o imóvel de toda a infra-estrutura necessária à implantação de indústrias, tais como construção de galpões, pavimentação, energia elétrica, rede de água e esgoto. Art. 5º Após o término das obras necessárias, fica o Município de Formiga autorizado a ceder em regime de comodato o imóvel e suas respectivas benfeitorias às indústrias que vierem a se instalar em Formiga. Parágrafo único: No termo de comodato deverá constar todas as cláusulas obrigatórias, além de atender todos os requisitos legais. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.