Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências. (Construção, reforma, ampliação, unidade de acolhida à criança abandonada).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências. (Construção, reforma, ampliação, unidade de acolhida à criança abandonada). ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial, no valor de R$ 32.109,49 (trinta e dois mil, cento e nove reais e quarenta e nove centavos), conforme dotações abaixo discriminadas, nos seguintes valores: Unidade Classificação Discriminação Valor 02 Prefeitura Municipal de Formiga 11 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 01 Fundo Municipal de Assistência Social 08243 Assistência a Criança e ao Adolescente 082430003 Atenção a Criança e ao Adolescente 0824300031092 Construção, Reforma, Ampliação, Unidade de Acolhida à Criança Abandonada 4490.51 Obras e Instalações 32.109,49 TOTAL........................................................................ 32.109,49 Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o art. 1º ficam canceladas, parcialmente, no orçamento vigente, as dotações abaixo, nos seguintes valores: Unidade Classificação Discriminação Valor 02 Prefeitura Municipal de Formiga 11 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 01 Fundo Municipal de Assistência Social 08244 Assistência Comunitária 082440009 Atenção a Famílias Carentes 0824400092057 Auxílio a Famílias Carentes 3390.32 Material de Distribuição Gratuita 32.109,49 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.