Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza concessão de auxílio para despesas de capital, abertura de crédito especial e dá outras providências (Auxílio para despesas de capital à Ordem dos Advogados do Brasil e a Diretoria do Fórum Magalhães Pinto)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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