Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo à Doação de Alimentos - Banco de Alimentos.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo à Doação de Alimentos - Banco de Alimentos. ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica criado, no âmbito da Prefeitura de Formiga, o Programa de Incentivo à Doação de Alimentos - Banco de Alimentos -, cujo produto deverá ser distribuído à população em situação de vulnerabilidade social, especialmente no que se refere à condição de aquisição de alimento. Art. 2º O Programa terá, como principal objetivo, arrecadar, dos produtores rurais, dos estabelecimentos industriais e comerciais e da comunidade em geral, alimentos de comercialização inviável, mas em condições próprias para consumo com segurança. Art. 3º Para atendimento do disposto nesta Lei, o Executivo deverá criar as condições administrativas, técnicas e sanitárias, necessárias à triagem, à separação, à embalagem e à distribuição dos alimentos recebidos em doação. Parágrafo único: A distribuição deverá beneficiar preferencialmente as entidades credenciadas pelo Programa, devendo, em caráter excepcional e complementar, alcançar a população necessitada, por meio da distribuição individual. Art. 4º A operacionalização do Programa de que trata esta Lei deverá ficar a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que baixará as normas complementares para o seu funcionamento. Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social poderá firmar parcerias e convênios com órgãos e entidades, governamentais ou não, para a consecução dos objetivos do Programa. Art. 5º Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.