Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências. (Aquisição de medicamentos para tratamento de saúde - CP).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências. (Aquisição de medicamentos para tratamento de saúde - CP). ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), conforme dotações abaixo discriminadas, nos seguintes valores: Unidade Classificação Discriminação Valor 02 Prefeitura Municipal de Formiga 09 Secretaria de Saúde 01 Fundo Municipal de Saúde 10303 Suporte Profilático e Terapêutico 103031006 Controle de Doenças Transmissíveis 1030310062.261 Aquis.de Medicamentos p/ Tratamento de Saúde - CP 3390.32 Material de Distribuição Gratuita................................. 50.000,00 TOTAL........................................................................ 50.000,00 Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o art. 1º ficam canceladas, parcialmente, no orçamento vigente, as dotações abaixo, nos seguintes valores: Unidade Classificação Discriminação Valor 02 Prefeitura Municipal de Formiga 09 Secretaria de Saúde 01 Fundo Municipal de Saúde 10301 Atenção Básica 103011001 Promoção e Execução das Ações de Saúde Coletiva 1030110012.079 Manut. Atividades Assistência Médica no P.A=CP 3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil....... 50.000,00 TOTAL...................................................................... 50.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.