Câmara Municipal de Formiga (MG)
Estabelece critérios para denominação de vias, próprios municipais e logradouros públicos do município de Formiga e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.744, de 04 de outubro de 2021Altera dispositivos da Lei nº 3.848, de 22 de junho de 2006, que dispõe sobre critérios para denominação de vias, próprios municipais e logradouros públicos do Município de Formiga e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Estabelece critérios para denominação de vias, próprios municipais e logradouros públicos do município de Formiga e dá outras providências. ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º As vias, próprios municipais e logradouros públicos do Município de Formiga/MG, serão denominados com nome: I - De pessoas, atendidos os seguintes requisitos: a) Seja pessoa falecida; b) O homenageado tenha comprovadamente prestado serviços à cidade, ao país ou à humanidade, nos diversos campos do conhecimento humano, da educação, da cultura, do esporte, das artes, da política e da filantropia ou que seja pessoa de família de bem; c) Não haja outra via, próprio municipal ou logradouro público, ao qual tenha sido atribuído o nome da pessoa a quem se pretende homenagear. II - Que represente datas históricas ou acontecimentos cívicos e culturais de relevância; III - De elementos da flora, fauna, minerais e químicos; IV - De elementos geográficos e da astronomia e, V - De profissões ou atividades profissionais, culturais e esportivas. § 1º O óbito, ressalvados os casos públicos e notórios, será comprovado com a apresentação de atestado ou certidão. § 2º O disposto na alínea b do inciso I será comprovado com a apresentação de biografia. § 3º O setor responsável pela nomenclatura de vias e logradouros da Prefeitura somente fornecerá as informações necessárias para a denominação pretendida, se o pedido estiver acompanhado, nos casos não públicos e notórios, da respectiva certidão de óbito. Art. 2º Fica proibida a denominação de vias, próprios municipais e logradouros públicos do município com números ou letras do alfabeto. Parágrafo único: O setor responsável pela aprovação de novos loteamentos deverá exigir do proprietário do empreendimento o cumprimento do disposto no artigo 1º, sob pena de responsabilidade, observado o disposto no caput. Art. 3º Para aprovação de novos loteamentos, o proprietário do empreendimento deverá identificar através de placas, em lugar visível, a denominação das vias e logradouros públicos, nos termos que dispõe o art. 1º, desta Lei. Art. 4º Fica determinado que o Executivo será responsável pela identificação, em lugar visível, das vias, próprios municipais e logradouros públicos, existentes no município, anteriores a esta Lei. Art. 5º A alteração do nome das vias, dos próprios municipais e dos logradouros públicos dependem de aprovação Legislativa e somente se realizará a requerimento dos moradores ou por iniciativa do Poder Executivo, devidamente justificado. Parágrafo único: A alteração prevista no caput e cuja denominação se enquadre nos termos do artigo 1º, somente poderá ser realizada após 10 (dez) anos da denominação original. Art. 6º O Setor de Habitação deverá, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação da presente lei, providenciar levantamento das vias, dos próprios municipais e de logradouros públicos denominados com números e letras do alfabeto, propondo nova denominação, nos termos desta lei. Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.