Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo firmar convênio de parcelamento de dívida para com o INSS e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Poder Executivo firmar convênio de parcelamento de dívida para com o INSS e dá outras providências ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordo de parcelamento, em 40 (quarenta) parcelas, junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, para o pagamento das parcelas referentes a abril, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro e décimo terceiro salário do exercício de 2004, relativos à contribuição patronal devida pela Câmara Municipal de Formiga. Art. 2º O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a vincular e utilizar cotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM ou ICMS proporcionalmente ao valor da parcela acordada, durante o prazo de vigência do ajuste. Art. 3º Os pagamentos efetuados pelo Poder Executivo, durante o acordo, serão deduzidos na parcela referente à transferência financeira a ser repassada mensalmente ao Poder Legislativo. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.