Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a doação do imóvel que menciona para instalação de empresa e dá outras providências. (empresa Agenor Nunes Borges – ME, o terreno situado no Distrito Industrial II).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.408, de 22 de outubro de 2002Autoriza a doação do imóvel que menciona para instalação de empresa e dá outras providências. (Doar à empresa Luita Confecções Ltda., o terreno situado no Distrito Industrial II) REVOGADO PELA LEI 3624
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a doação do imóvel que menciona para instalação de empresa e dá outras providências. (empresa Agenor Nunes Borges – ME, o terreno situado no Distrito Industrial II). ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a doar à empresa Agenor Nunes Borges - MG, inscrita no CNPJ sob o nº 16.783.821/0001-81, o terreno situado no Distrito Industrial II, de propriedade do Município de Formiga, com as seguintes confrontações: frente com a Avenida Hernani de Moura Bottrel, numa extensão de 10,60 m; fundos com o Município de Formiga, numa extensão de 10,60 m; lateral direita com o Município de Formiga, numa extensão de 35,00 m; e lateral esquerda, também com o Município de Formiga, numa extensão de 35,00 m, perfazendo uma área total de 371,00 m2, conforme ilustram memorial descritivo e “croquis” de levantamento do terreno em anexo, que passam a fazer parte integrante da presente lei. Art. 2º A doação de que trata o artigo anterior terá como finalidade única a construção das instalações da referida indústria. Art. 3º Na escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, as cláusulas de reversão automática ao Patrimônio do Município de Formiga, bem como a perda das benfeitorias porventura ali realizadas, caso: a) Não esteja concluída a construção para pleno funcionamento da firma no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação da presente Lei; b) Seja dada ao imóvel destinação diferente da prevista na presente Lei; c) Seja extinta, a qualquer tempo, a Empresa beneficiária; d) Deixe a referia Empresa de cumprir as exigências das Legislações Municipais, Estaduais e Federais. Art. 4º O referido imóvel, com a doação, torna-se indivisível, inalienável, intransferível e impenhorável, sob pena de anulação automática da Escritura Pública de Doação do bem e sua conseqüente reversão ao Patrimônio Público do Município. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, a Lei nº 3408, de 22 de outubro de 2002.