Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o município receber em reversão ou doação, parte de terreno doado pela Lei 2055 de 14/09/1992. (Associação dos Moradores da Cidade Nova)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.055, de 14 de setembro de 1992Autoriza doação de imóvel à Associação dos Moradores da Cidade Nova (Imóvel no bairro Cidade Nova, para construção de uma Creche e um Albergue).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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