Câmara Municipal de Formiga (MG)
Determina regras para declaração de Utilidade Pública Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Determina regras para declaração de Utilidade Pública Municipal ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º As sociedades civis, as associações e as fundações constituídas no Município, com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade, podem ser declaradas de utilidade pública municipal, desde que: a) possuam personalidade jurídica; b) estejam em efetivo funcionamento e sirvam desinteressadamente à coletividade; c) os cargos de sua diretoria, conselhos fiscais, deliberativos ou consultivos não sejam remunerados; d) estejam em efetivo e contínuo funcionamento há mais de 01 (Um) ano, com a exata observância dos estatutos, através de atestado do Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, do Juiz de Direito ou do Presidente da Câmara. Parágrafo único: A declaração de que trata a alínea d deste artigo poderá compreender, para fins de contagem do tempo previsto, o período de funcionamento da matriz ou de filial, desde que comprovado através dos respectivos títulos de utilidade pública dos municípios sede e dos títulos de utilidade pública estadual e federal. Art. 2º A declaração de utilidade pública será feita através de Lei, aprovada pela Câmara Municipal. Art. 3º As sociedades civis, as associações e fundações declaradas de utilidade pública ficam obrigadas a apresentar, anualmente, exceto por motivo de ordem superior reconhecido, ao Conselho Municipal de Assistência Social, atualização de cadastro, sendo que o referido Conselho Municipal de Assistência Social será responsável pela emissão do certificado de funcionamento. Parágrafo único. Será cassada a declaração de utilidade pública no caso de infração ao artigo 3º. Art. 4º Será também cassada a declaração de utilidade pública, mediante representação documentada do Ministério Público ou de qualquer interessado à sede da sociedade, associação ou fundação, sempre que se provar que ela deixou de preencher qualquer dos requisitos do artigo 1º. Art. 5º Ficam revogadas as Leis 1100 de 17/06/1977; 1648 de 21/11/1984 e 2155 de 27/09/1993. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.