Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza concessão de uso de imóvel público por tempo determinado (à Associação de Produtores Rurais de Paneleiros, concede direito de uso do imóvel onde funcionava a Escola Municipal Rural da Comunidade de Paneleiros).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Concessão-uso ========== NULL