Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza ao Poder Executivo conceder isenção de multas e juros que incidirem sobre Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU referente aos exercícios 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza ao Poder Executivo conceder isenção de multas e juros que incidirem sobre Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU referente aos exercícios 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003 e dá outras providências. ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de multas e juros incidentes sobre o Imposto Predial Territorial Urbano-IPTU dos exercícios 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, para os contribuintes interessados em quitá-lo até vinte de dezembro de dois mil e quatro (20/12/2004). PARÁGRAFO ÚNICO - Os débitos dos exercícios de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003 incidirá somente a correção monetária e poderão ser divididos em até 02 (duas) parcelas, de forma que a última seja quitada até vinte de dezembro de dois mil e quatro (20/12/2004). Art. 2º O pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano-IPTU referente ao exercício de 2004, pode ser quitado à vista até vinte de dezembro de dois mil e quatro (20/12/2004), com 10% (dez por cento) de desconto sobre o valor lançado. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.