Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga proceder a compensação de crédito tributário e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Município de Formiga proceder a compensação de crédito tributário e dá outras providências. ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Município de Formiga, autorizado a compensar créditos tributários com créditos líquidos, certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo, contra a Fazenda Pública Municipal com seu crédito, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Parágrafo único: A compensação será efetuada pela Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento à requerimento do contribuinte ou de ofício pela Municipalidade, mediante procedimento interno. Art. 2º - Nos casos de compensação a requerimento do sujeito passivo ou da Municipalidade, a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, baixará as normas necessárias, definindo condições e estipulando garantias mediante Decreto. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.