Câmara Municipal de Formiga (MG)
Referenda convênio que menciona, autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial e dá outras providências. (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes, com vistas ao recebimento de verba para promover a revisão dos benefícios de prestação de contas continuadas - BPC).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Referenda convênio que menciona, autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial e dá outras providências. (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes, com vistas ao recebimento de verba para promover a revisão dos benefícios de prestação de contas continuadas - BPC). ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica referendado o Convênio celebrado entre o Município de Formiga e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esporte, anteriormente denominada, Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente, com vistas ao recebimento, por parte da Prefeitura Municipal, de R$ 1.044,00 (hum mil e quarenta e quatro reais) para promover a revisão dos benefícios de prestação de contas continuadas - BPC, em Formiga. Parágrafo único: Como contrapartida, fica o Município autorizado a fornecer recursos humanos necessários à execução do Convênio, até o valor global de R$ 313,20 (trezentos e treze reais e vinte centavos). Art. 2º Para atender o artigo 1º fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, Crédito Especial no valor de R$ 1.044,00 (hum mil e quarenta e quatro reais), conforme discriminação abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 11 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 01 Fundo Municipal de Assistência Social 08.2440008 2.304 Manutenção do Convênio com a SEDESE - BPC 3390.30 Material de Consumo R$ 1.044,00 TOTAL R$ 1.044,00 Art. 3º Para fazer face às despesas do artigo anterior, fica cancelada, parcialmente, no orçamento vigente, a seguinte dotação orçamentária: 02PREFEITURA MUNICIPAL 11 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 01 Fundo Municipal de Assistência Social 08.241.0007 2.051 Manutenção do Programa de Assistência a Melhor Idade 3390.32 Material de distribuição gratuita (906) R$ 1.044,00 TOTAL R$ 1.044,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.