Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, a isentar a Santa Casa de Caridade de Formiga do pagamento de taxas de água e esgoto a título de compensação e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, a isentar a Santa Casa de Caridade de Formiga do pagamento de taxas de água e esgoto a título de compensação e dá outras providências. ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, autorizado a isentar a Santa Casa de Caridade de Formiga das taxas de água e esgoto, a título de compensação. Art. 2º A título de compensação a Santa Casa de Caridade de Formiga se compromete fazer o pagamento das taxas de energia elétrica relativas ao imóvel locado ao Município, para funcionamento do Pronto Socorro Municipal. Art. 3º Caso haja rescisão do contrato de locação será automaticamente extinta a isenção ora concedida. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data do Contrato nº 454/2002, firmado entre a Santa Casa de Caridade de Formiga e o Município de Formiga. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.