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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 2.244, de 11 de abril de 1994

Estabelece a obrigatoriedade de Consumo de Papel Reciclado pelo Poder Público Municipal.

Data
11 de abril de 1994
Número
2244
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece a obrigatoriedade de consumo de papel reciclado pelo poder público municipal.

Observações da casa

Estabelece-Obrigatoriedade ========== NULL