Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a concessão de direito real de uso de parte de bem público municipal (Ao BEMGE - Banco do Estado de Minas Gerais, concede direito real de uso de um Prédio em Córrego Fundo de Cima, para instalar um posto de atendimento bancário, subordinado à agência de Formiga.).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Concessão-direito ========== NULL