Câmara Municipal de Formiga (MG)
Concede permissão a particular para usar espaço público de uso comum e dá outras providências. (À Sra. Sônia Letícia Vilela, permissão para usar parte da praça João Basílio, para instalação de um trailler de lanches, sucos e artesanatos).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Concede permissão a particular para usar espaço público de uso comum e dá outras providências. (À Sra. Sônia Letícia Vilela, permissão para usar parte da praça João Basílio, para instalação de um trailler de lanches, sucos e artesanatos). ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica concedida permissão à Sra. Sônia Letícia Vilela, para usar parte de espaço público de uso comum, caracterizado como sendo parte da Praça João Basílio, para instalação de um Trailler de Lanches, Sucos e Artesanatos, com área de até 12,00 m2. Art. 2º A presente permissão ora concedida a título precário torna-se inalienável e intransferível a terceiros, exceto, por causa mortes, e poderá ser cassada a qualquer tempo por interesse do permissionário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.