Câmara Municipal de Formiga (MG)
Fixa subsídios dos Agentes Políticos que menciona para a legislatura 2005 a 2008 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Fixa subsídios dos Agentes Políticos que menciona para a legislatura 2005 a 2008 e dá outras providências. ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam fixados os subsídios dos Agentes Políticos a seguir, nos valores que menciona, para o quadriênio 2005/2008: I - Prefeito Municipal: R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais); II - Vice-Prefeito: R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais); III - Secretário Municipal: R$ 3.000,00 (três mil reais); IV - Secretário Municipal Adjunto: R$ 2.000,00 (dois mil reais). Art. 2º Fica assegurada uma remuneração extra no mês de dezembro, a título de 13º Salário, a todos os Agentes Políticos relacionados no artigo 1º desta Lei, bem como aos cargos equivalentes a Secretário e Secretário-Adjunto. Art. 3º O Vice-Prefeito, no exercício do cargo de Prefeito perceberá o subsídio equivalente ao do titular enquanto perdurar a substituição. Art. 4º Todos os cargos equivalentes a Secretário e Secretário-Adjunto, perceberão o subsídio a que se refere esta Lei. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2005. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.