Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 2.308, de 08 de agosto de 1994
Autoriza a legalização das “doações” de lotes do Município feitas a famílias pobres. REVOGADO PELA LEI 2364
- Data
- 8 de agosto de 1994
- Número
- 2308
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza a legalização das “doações” de lotes do município feitas a famílias pobres. revogado pela lei 2364
Observações da casa
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