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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 2.308, de 08 de agosto de 1994

Autoriza a legalização das “doações” de lotes do Município feitas a famílias pobres. REVOGADO PELA LEI 2364

Data
8 de agosto de 1994
Número
2308
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a legalização das “doações” de lotes do município feitas a famílias pobres. revogado pela lei 2364

Observações da casa

Autoriza-legalização ========== NULL