Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. (No orçamento do PREVIFOR, Manutenção de Benefícios da Previdência Social - Acidente de Trabalho).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. (No orçamento do PREVIFOR, Manutenção de Benefícios da Previdência Social - Acidente de Trabalho). ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente do Instituto de Previdência Social do Município de Formiga - PREVIFOR, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) conforme dotação abaixo discriminada, no seguinte valor: Ficha Unid Classificação Discriminação Valor Instituto de Previdência Social do Município de Formiga PREVIFOR 09 Previdência Social 09.271 Previdência Básica 09.271.0902 Previdência Social a Segurados 09.271.0902.2014 Manut.de Benefícios da Prev. Social - Acidente de Trabalho 039 04 3390 05 Outros Benefícios Previdenciários 10.000,00 Total 10.000,00 Art. 2º Para fazer face às despesas de que se trata o Artigo 1º, ficam canceladas parcialmente, no Orçamento Vigente, a dotação assim classificada, no seguinte valor: Ficha Unid Classificação Discriminação Valor Instituto de Previdência Social do Município de Formiga PREVIFOR 09 Previdência Social 09.271 Previdência Básica 09.271.0902 Previdência Social a Segurados 09.271.0902.2007 Manutenção do Pagamento a Inativos 027 04 3190 01 Aposentadorias e Reformas 10.000,00 Total 10.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.