Câmara Municipal de Formiga (MG)
Concede permissão a particular para usar espaço público de uso comum, e dá outras providências. (Ao Sr. Luiz Carlos Fernandes, permissão para usar parte da rua sem denominação, no bairro Industrial, para instalação de um trailler de lanches, sucos e artesanatos).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Concede permissão a particular para usar espaço público de uso comum, e dá outras providências. (Ao Sr. Luiz Carlos Fernandes, permissão para usar parte da rua sem denominação, no bairro Industrial, para instalação de um trailler de lanches, sucos e artesanatos). ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica concedida permissão ao Sr. Luiz Carlos Fernandes, inscrito no CPF sob nº 363.140.566-91, para usar parte de espaço público de uso comum, caracterizado como sendo parte da Rua Sem Denominação, no Bairro Industrial, localizada entre o Posto Santa Cruz e a Recapagem Segurança, para instalação de um Trailler de Lanches, Sucos e Artesanatos, com área de até 6,00 m2. Art. 2º A presente permissão ora concedida a título precário torna-se inalienável e intransferível a terceiros, exceto, por causa mortes, e poderá ser cassada a qualquer tempo por interesse do permissionário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.