Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. (Manutenção do Serviço de transporte escolar - FNDE-PNATE).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. (Manutenção do Serviço de transporte escolar - FNDE-PNATE). ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Vigente, crédito especial no valor de R$ 65.500,00 (sessenta e cinco mil e quinhentos reais), referente a recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar(PNATE), conforme a seguinte discriminação: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1236112112.303 Manutenção do Serviço de Transporte Escolar-FNDE-PNATE 339030 Material de Consumo.......................................................... R$ 26.500,00 339036 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física R$ 19.500,00 339039 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 19.500,00 TOTAL.............................................................................................................................. R$ 65.500,00 Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual, para o período 2002/2005, dentro do programa “Transporte Escolar”, a ação “Manutenção do Serviço de Transporte Escolar-FNDE-PNATE”. Art. 2º Para fazer face as despesas de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a tendência ao excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.