Câmara Municipal de Formiga (MG)
Redenomina cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Meio ambiente e Limpeza Urbana e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Redenomina cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Meio ambiente e Limpeza Urbana e dá outras providências. ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º Ficam redenominados, no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Limpeza Urbana os seguintes cargos: I - Gari, passando a denominar-se Coletor de Lixo; II - Auxiliar de Serviços Gerais - Formigão, passando a denominar-se Gari; III - Auxiliar de Serviços Gerais - Formiguinha, passando a denominar-se Gari; IV - Fiscal de Limpeza, passando a denominar-se Fiscal de Meio Ambiente e Limpeza. Art. 2º As redenominações dos cargos, de que trata o artigo anterior, não implica em qualquer mudança das atribuições. Art. 3º As redenominações de cargos, de que trata esta Lei, não implica em qualquer perda de direitos ou vantagens pessoais auferidas pelos detentores dos cargos redenominados. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.