Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre obrigatoriedade da reserva de 5% (cinco por cento) de vagas dos cargos e serviços públicos, da administração municipal, para trabalhadores portadores de deficiências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.933, de 05 de janeiro de 1998Introduz Alterações da Lei 2175, de 03 de novembro de 1993, e Dá Outras Providências. (Reserva das vagas para os cargos e serviços públicos, na Administração Municipal a serem preenchidos por pessoas portadoras de deficiência - Reserva de 10% [dez por cento])
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Obrigatoriedade-Vagas ========== NULL