Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida do município de Formiga para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, nos termos da Lei Complementar nº 77 de 13/07/93.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Parcelamento-dívida ========== NULL