Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga a permutar imóvel que menciona e dá outras providências. (Imóvel de propriedade da Prefeitura, no loteamento Ércio Rocha, por um terreno de propriedade de CONSAB - Construtora Abril Ltda, no Loteamento Ércio Rocha, visando regularizar a construção de uma caixa d'água para atender a região).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Município de Formiga a permutar imóvel que menciona e dá outras providências. (Imóvel de propriedade da Prefeitura, no loteamento Ércio Rocha, por um terreno de propriedade de CONSAB - Construtora Abril Ltda, no Loteamento Ércio Rocha, visando regularizar a construção de uma caixa d'água para atender a região). ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a permutar o imóvel de sua propriedade, caracterizado como sendo o lote 01 da quadra 0, no loteamento Ércio Rocha, com área total de 851,00 m2, com as seguintes confrontações: frente para a Rua “D”, numa extensão de 51,90 m; lateral direita com a Rua Olímpio Elias de Souza, numa extensão de 24,67 m; e fundos com o Bairro Nova Vista, numa extensão de 62,84 m, por um terreno de 242,77 m2, de propriedade de CONSAB - Construtora Abril Ltda, caracterizado com sendo o lote 14 da Quadra 1, do Loteamento Ércio Rocha, com as seguintes confrontações: frente para a Rua Maria Marieta de Castro, numa extensão de 11,07 m; fundos com o lote 26, numa extensão de 5,00 m; lateral direita com a Rua José Messias de Faria, numa extensão de 15,39 m; lateral esquerda com o lote 13, numa extensão de 20,00 m; e esquina, medindo 11,34m. Art. 2º A permuta visa regularizar a construção, pelo Município, através do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, de uma caixa d´água para atender àquela região. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.