Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera redação dos dispositivos que menciona e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.966, de 28 de abril de 1998Contém o Estatuto do Servidor do Município de Formiga e dá outras providências.
Altera redação dos dispositivos que menciona e dá outras providências (Altera Lei 2966 de 1998 - concessão de licença para tratar de interesse particular) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O artigo 126 da Lei nº 2966, de 28 de abril de 1998, que contém o Estatuto do Servidor do Município de Formiga, e suas alterações, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 126. A licença de que trata esta Seção não será concedida a servidor efetivo no exercício de cargo em comissão ou que esteja cumprindo o período de estágio probatório.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.