Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de Parcelamento de Dívida do Município de Formiga para com o Instituto Nacional de Seguro Social INSS, nos Termos da Lei Complementar nº 77, de 13/07/93.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Firmar-Acordo ========== NULL