Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial e dá outras providências. (Manutenção atividades assistência odontológica).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial e dá outras providências. (Manutenção atividades assistência odontológica). ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial, no valor de R$ 93,00 (noventa e três reais), conforme dotações abaixo discriminadas: Unidade Classificação Discriminação Valor 0209 Prefeitura Municipal Secretaria de Saúde 10 301 Atenção básica 10 301 1008 Assistência Odontológica 10 305 1006 2.100 Manut. atividades assistência odontológica 3390.93 Indenizações e restituições R$ 93,00 Total.................................................................................. R$ 93,00 Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o art. 1º ficam canceladas, parcialmente, no orçamento vigente, as dotações abaixo, nos seguintes valores UnidadeClassificaçãoDiscriminaçãoValor 0209 Prefeitura Municipal Secretaria de Saúde 10 301 Atenção básica 10 301 1008 Assistência Odontológica 10 305 1008 2.100 Manut. atividades assistência odontológica = CP 3390.30 Material de Consumo R$ 93,00 Total.................................................................................. R$ 93,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.