Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a concessão do Direito real de uso de bem público municipal (Um prédio, estilo colonial, erigido ao canteiro central da Praça Daniel N. Lima, Bairro do Rosário, denominado Restaurante Panorâmico ao Rotary Clube Areias Brancas, a fim de sediar a entidade pelo prazo de quatro anos consecutivos).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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