Câmara Municipal de Formiga (MG)
Institui Medalha de Honra ao Mérito Legislativo (a todo Militar que se destacou em prol da segurança da comunidade Formiguense, ou tenha se destacado em atividades militares). REVOGADO PELA LEI 3758
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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