Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a doação do imóvel que menciona para instalação de empresa e dá outras providências. (empresa Irlei Antônio da Silva & Cia Ltda - terreno situado na Fazenda Vista Alegre).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a doação do imóvel que menciona para instalação de empresa e dá outras providências. (empresa Irlei Antônio da Silva & Cia Ltda - terreno situado na Fazenda Vista Alegre). ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a doar à empresa Irlei Antônio da Silva & Cia Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 06.265.919/0001-93, o terreno situado na Fazenda Vista Alegre, de propriedade do município de Formiga com as seguintes confrontações: frente para a via de acesso à BR 354, numa extensão de 20,00m; fundos com o Município de Formiga, numa extensão de 20,00m; lateral direita com o Município de Formiga, numa extensão 25,00m; e lateral esquerda também com o Município de Formiga, numa extensão de 25,00m, perfazendo uma área total de 500,00 m2, conforme ilustram memorial descritivo e “Croqui” de levantamento do terreno em anexo, que passam a fazer parte integrante da presente Lei. Art. 2º A doação de que trata o artigo anterior terá como finalidade única a construção das instalações da referida empresa. Art. 3º Na escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, as cláusulas de reversão automática ao Patrimônio do Município de Formiga, bem como a perda das benfeitorias porventura ali realizadas, caso: a) Não esteja concluída a construção para pleno funcionamento da Firma no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação da presente Lei; b) Seja dado ao imóvel destinação diferente da prevista na presente Lei; c) Seja extinta, a qualquer tempo, a Empresa beneficiária. d) Deixe a referida Empresa de cumprir as exigências das Legislações Municipais, Estaduais ou Federais. Art. 4º O referido imóvel, com a doação, torna-se indivisível, inalienável, intransferível e impenhorável, pelo prazo de 08 (oito) anos, sob pena de anulação automática da Escritura Pública de Doação do Bem e sua conseqüente reversão ao Patrimônio Público do Município. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.