Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a revisão geral anual no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Dispõe sobre a revisão geral anual no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a revisão geral anual a todos os Agentes Públicos, à razão de 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos, por cento), de acordo com o índice do INPC, período de maio/2003 a abril/2004, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e inciso I do artigo 79 da Lei Orgânica do Município, nas seguintes condições: I - 3% (três por cento) serão concedidos a partir da publicação desta Lei, com efeito retroativo a 01 de maio de 2004; II - 2,60% (dois inteiros e sessenta centésimos, por cento) serão concedidos a partir de 01 de setembro de 2004, com efeito retroativo a 01 de maio de 2004. Art. 2º A revisão de que trata esta Lei não se aplica aos Agentes Públicos contratados por prazo determinado, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.