Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a doação do imóvel que menciona para instalação de empresa e dá outras providências. (empresa Méddia Agrícola Ltda - terreno situado na Fazenda Cachoeira do Areão). VIDE LEI 4009
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.634, de 18 de março de 2005Revoga o art. 4º da Lei nº 3572/2004, que autoriza a doação de imóvel à Méddia Agrícola Ltda, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.634, de 18 de março de 2005Revoga o art. 4º da Lei nº 3572/2004, que autoriza a doação de imóvel à Méddia Agrícola Ltda, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a doação do imóvel que menciona para instalação de empresa e dá outras providências. (empresa Méddia Agrícola Ltda - terreno situado na Fazenda Cachoeira do Areão). ALTERADO PELA LEI 3634 - VIDE LEI 4009 ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica o Município de Formiga autorizado a doar a empresa MÉDDIA AGRICOLA LTDA, inscrita no CNPJ 20.651.600/0001-27, Inscrição Estadual 515.258518.00-80 o terreno situado na Fazenda Cachoeira do Areão, de propriedade do Município de Formiga, equivalente a área de 3 (três) hectares, com as seguintes confrontações, inicia-se com a confrontação da Ferrovia Centro Atlântica com o Município de Formiga, segue-se em rumo numa distância de 100,00m (cem metros), confrontando com o Município de Formiga, volve à esquerda confrontando com o Município de Formiga numa distância de 240,00m (duzentos e quarenta metros), volve à esquerda, confrontando com a área A numa distância de 174,00m (cento e setenta e quatro metros),volve à esquerda confrontando com a Ferrovia Centro Atlântica numa distância de 320,00m (trezentos e vinte metros) até encontrar o ponto inicial,o terreno acima mencionado possui uma área total de 30.000,00 m² (3.00.00 ha), conforme ilustra o memorial descritivo e o “Croqui” de levantamento do terreno em anexo, área B,que passam a fazer parte integrante da presente Lei Parágrafo único: O terreno acima descrito está sendo desmembrado de uma área de 30.97.20 hectares. Art. 2º A doação de que trata o artigo anterior terá como finalidade única a construção das instalações da referida empresa, que atua no ramo de fertilizantes, produção de sementes e o comercio de produtos e insumos agrícolas em geral. Art. 3º Na escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, as cláusulas de reversão automática ao Patrimônio do Município de Formiga, bem como a perda das benfeitorias porventura ali realizadas, caso: a) Não esteja concluída a construção para pleno funcionamento da Firma no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação da presente Lei; b) Seja dado ao imóvel destinação diferente da prevista na presente Lei; c) Seja extinta, a qualquer tempo, a Empresa beneficiária. d) Deixe a referida Empresa de cumprir as exigências das Legislações Municipais, Estaduais ou Federais. Art. 4º O referido imóvel, com a doação, torna-se indivisível, inalienável, intransferível e impenhorável, pelo prazo de 08 (oito) anos, sob pena de anulação automática da Escritura Pública de Doação do Bem e sua conseqüente reversão ao Patrimônio Público do Município. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.