Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a concessão de subvenção social, abertura de crédito especial e dá outras providências. (Associação dos Produtores Rurais de Paneleiros)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a concessão de subvenção social, abertura de crédito especial e dá outras providências. (Associação dos Produtores Rurais de Paneleiros) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Associação dos Produtores Rurais de Paneleiros, inscrita no CNPJ sob nº 00.056.843/0001-00, subvenção social no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Art. 2º Para atender as despesas de que trata o artigo primeiro, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Vigente, crédito especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme a seguinte discriminação: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2884500000.082 Subvenção Social a Associação dos Produtores Rurais de Paneleiros 335043 Subvenções Sociais 2.000,00 TOTAL 2.000,00 Art. 3º Para atender as despesas de que trata o artigo segundo, fica cancelada parcialmente no Orçamento Vigente, a dotação abaixo discriminada. 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0824400042.236 Manutenção do Programa de Assistência a Juventude 339030 Material de Consumo(2012) 1.000,00 339036 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física(2014) 1.000,00 TOTAL 2.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 5º Revogam-se as disposições em contrário.