Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a doação do imóvel que menciona para instalação de empresa e dá outras providências. (Doa à empresa Centro Esportivo Tapetão Ltda, terrenos situados à Rua Padre Alberico, no bairro São Luiz).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a doação do imóvel que menciona para instalação de empresa e dá outras providências. (Doa à empresa Centro Esportivo Tapetão Ltda, terrenos situados à Rua Padre Alberico, no bairro São Luiz). ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a doar à empresa Centro Esportivo Tapetão Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 06.222.577/0001-24, terrenos situados à Rua Padre Alberico, caracterizados como sendo os lotes 06, 07 e 08 da quadra 10, do bairro São Luiz, com área total de 1.755,00 m2, conforme ilustram memorial descritivo e “Croqui” de levantamento do terreno em anexo, que passam a fazer parte integrante da presente Lei, com as seguintes confrontações: I - Lote 06: frente com a Rua Padre Alberico, numa extensão de 12,00 m; fundos com o Patronato, numa extensão de 14,15 m; lateral direita com o lote 06, numa extensão de 52,50 m; lateral esquerda com os lotes 01, 02, 03, 04 e 05, numa extensão de 60,00m, perfazendo uma área de 675,00 m2; II - Lote 07: frente com a Rua Padre Alberico, numa extensão de 12,00 m; fundos com o Patronato, numa extensão de 14,15m; lateral direita com o lote 08, numa extensão de 45,00m; lateral esquerda com o lote 06, numa extensão de 52,50m, perfazendo uma área de 585,00m2; III - Lote 08: frente com a Rua Padre Alberico, numa extensão de 12,00m; fundos com o Patronato, numa extensão de 14,15m; lateral direita com o lote 09, numa extensão 37,50m; lateral esquerda com o lote 06, numa extensão de 45,00m, perfazendo uma área de 495,00m2. Art. 2º A doação de que trata o artigo anterior terá como finalidade única a construção das novas instalações da referida empresa. Parágrafo único: Enquanto a Empresa estiver em funcionamento fica obrigada a manter 160 (cento e sessenta) crianças carentes, pertencentes à Rede Municipal de Ensino, matriculadas em seus cursos. Art. 3º Na escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, as cláusulas de reversão automática ao Patrimônio do Município de Formiga, bem como a perda das benfeitorias porventura ali realizadas, caso: a) Não esteja concluída a construção para pleno funcionamento da Firma no prazo de 36 (trinta e seis) meses, a contar da data da publicação da presente Lei; b) Seja dado ao imóvel destinação diferente da prevista na presente Lei; c) Seja extinta, a qualquer tempo, a Empresa beneficiária. d) Deixe a referida Empresa de cumprir as exigências das Legislações Municipais, Estaduais ou Federais. Art. 4º O referido imóvel, com a doação, torna-se indivisível, inalienável, intransferível e impenhorável, pelo prazo de 08 (oito) anos, sob pena de anulação automática da Escritura Pública de Doação do Bem e sua conseqüente reversão ao Patrimônio Público do Município. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.