Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida com o INSS -Instituto Nacional de Seguro Social.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.000, de 20 de abril de 1992Altera artigo 2º da Lei nº 1987 de 14/01/92.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza-contratar ========== NULL