Câmara Municipal de Formiga (MG)
Institui o Conselho Municipal de Saúde e Saneamento - CMSS, referenda assinatura de Convênio com o Estado de Minas Gerais. REVOGADO PELA LEI 3847
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.220, de 07 de março de 1994Dá nova redação ao artigo 3º e altera redação do artigo 5º e suprime parágrafo único, acrescentando parágrafo ao artigo 9º, todos da lei 1982, de 09/12/1991. (Conselho Municipal de Saúde e Saneamento - CMSS).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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